TJDF APC - 982853-20150810085149APC
PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundoos princípios da congruência ou adstrição, consagrados nos arts. 141 e 492 do CPC, a jurisdição tem como estreitos limites os pedidos formulados pelas partes. Assim, não se deve conhecer de pedido novo formulado diretamente em sede recursal, quando não demonstrado motivo justo para dedução do pleito na instância ordinária, sob pena de violação do art. 1.014 do CPC e de supressão de instância. 2. Se o autor teve sua pretensão julgada integralmente improcedente, dando causa ao acionamento da máquina judiciária, a ele deve ser imputado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em conformidade aos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando 11% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11, do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do 3º do art. 98 do mesmo diploma legal
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ADEQUADA VALORAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundoos princípios da congruência ou adstrição, consagrados nos arts. 141 e 492 do CPC, a jurisdição tem como estreitos limites os pedidos formulados pelas partes. Assim, não se deve conhecer de pedido novo formulado diretamente em sede recursal, quando não demonstrado motivo justo para dedução do pleito na instância ordinária, sob pena de violação do art. 1.014 do CPC e de supressão de instância. 2. Se o autor teve sua pretensão julgada integralmente improcedente, dando causa ao acionamento da máquina judiciária, a ele deve ser imputado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em conformidade aos princípios da sucumbência e da causalidade. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando 11% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11, do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do 3º do art. 98 do mesmo diploma legal
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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