PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se a instituição financeira ré, por meio de conduta contrária aos seus deveres legais de lealdade, boa-fé objetiva e de probidade, cometeu a prática abusiva de reter valores da conta salário do autor para pagamento de débito inexistente, não merece reparo a r. sentença que considerou aplicável a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (STJ REsp 817733) e pressupõe engano injustificável. 2. Adespeito do reconhecimento de que o dano moral deriva diretamente da lesão, daviolação a atributo da personalidade, não há que se ter como configurado,se os valores indevidamente descontados foram em tempo hábil estornados, sem atingir, portanto, a esfera moral do consumidor, a sua dignidade ou a sua subsistência. 3. Recursos, principal e adesivo, conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%, totalizando em 17% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.