TJDF APC - 982855-20151410073883APC
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É irretorquível a perda superveniente do interesse de agir, a exigir sentença sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, se restou demonstrada, por documentos elaborados pelo próprio credor, a renegociação da dívida, com plena quitação do débito que era objeto da lide, e era também objeto do alegado acordo que se pretende, inadvertidamente, a homologação. 2. Ainstituição financeira renegociou a dívida objeto da lide, concedendo plena quitação, meses antes da citação, deixando, contudo, de informar o Juízo, permitindo o inadequado prosseguimento do feito, com a posterior angularização da relação processual. Incumbe-lhe, portanto, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência. 3. Conforme rezam os arts. 315 e seguintes do CPC/73, pedido contraposto formulado em sede de contestação, no procedimento ordinario, não pode ser conhecido, exigindo-se reconvenção. 4. Alitigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. 5. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 1%, totalizando em 16% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É irretorquível a perda superveniente do interesse de agir, a exigir sentença sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, se restou demonstrada, por documentos elaborados pelo próprio credor, a renegociação da dívida, com plena quitação do débito que era objeto da lide, e era também objeto do alegado acordo que se pretende, inadvertidamente, a homologação. 2. Ainstituição financeira renegociou a dívida objeto da lide, concedendo plena quitação, meses antes da citação, deixando, contudo, de informar o Juízo, permitindo o inadequado prosseguimento do feito, com a posterior angularização da relação processual. Incumbe-lhe, portanto, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência. 3. Conforme rezam os arts. 315 e seguintes do CPC/73, pedido contraposto formulado em sede de contestação, no procedimento ordinario, não pode ser conhecido, exigindo-se reconvenção. 4. Alitigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. 5. Recursos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 1%, totalizando em 16% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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