CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite percentual de 30% da remuneração ou subsidio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação percentual deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 65% dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do CC. 3. Os descontos devem obedecer o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts. 3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor eeditado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, asconsignações em folha de pagamento dos servidores. 4. Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência, majorando-se os honorários em 2%, resultando em 12% do valor da causa, conforme o §11 do art. 85 do CPC.