TJDF APC - 982867-20120210005433APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a perda da posse. 2. Ainexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, todos do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a perda da posse. 2. Ainexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença proferida quando já em vigor o novo CPC. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor atualizado da causa, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3°, todos do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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