DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVACAP. LEGITIMIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR DECRETO DISTRITAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A NOVACAP, quando contratada para realização de obras e serviços públicos, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança proposta pela contratada. 2. O cancelamento de empenhos realizados e não liquidados no exercício de 2014, pelo Decreto Distrital nº 36.182/2014, não exclui a responsabilidade de a NOVACAP honrar os débitos oriundos da execução de obras e serviços previstos em contrato administrativo por ela regularmente firmado. 3. A NOVACAP, empresa pública distrital destinada à prestação serviço público da competência do Distrito Federal, sem exercício de atividade econômica, deve ser equiparada à Fazenda Pública, para fins de condenação em honorários advocatícios. 4. Os honorários advocatícios fixados em sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 devem seguir os novos regramentos nele previstos, em razão da aplicabilidade imediata nas normas processuais aos processos em curso (artigos 14 e 1.046 do CPC de 2015). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.