DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção a pedido do promitente comprador, é admitida a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011). 2. Em que pese a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admitir a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do total efetivamente pago,as circunstâncias particulares do caso evidenciam que a retenção de 22% (vinte e dois por cento) mostra-se adequada para ressarcir os prejuízos decorrentes da rescisão do contrato, sem ser demasiadamente onerosa aos promitentes compradores. 3. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 4. No caso dos autos, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se abusiva a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem aos promitentes compradores ante o descumprimento do dever de informação e ausência de expressa anuência dos consumidores. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.