PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ADOÇÃO DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. 'EX OPE TEMPORIS'. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. Considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial. (RMS 38.699/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 05/09/2013) 2. Não se mostra recomendável a exoneração de servidor após o exercício do cargo por longo período, por omissão do Distrito Federal de tomar as providencias que lhe competiam em decorrência do julgamento improcedente do pedido formulado em ação anulatória do exame psicotécnico. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.