TJDF APC - 982881-20150110487685APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. HEMOFILIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FATOR VIII RECOMBINANTE. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Não obstante, o Poder Público não é obrigado a fornecer tratamento ao paciente que se encontra fora dos protocolos oficiais, mormente quando disponibilizado pelo próprio Poder Público tratamento alternativo, apto a tratar a enfermidade de forma eficiente. A limitação do fornecimento do Fator VIII recombinante aos pacientes de até 30 anos de idade é medida necessária à distribuição eficiente dos recursos públicos limitados, que não deve ser relativizada quando ofertados outros tratamentos aptos aos pacientes.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISTRITO FEDERAL. HEMOFILIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FATOR VIII RECOMBINANTE. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Não obstante, o Poder Público não é obrigado a fornecer tratamento ao paciente que se encontra fora dos protocolos oficiais, mormente quando disponibilizado pelo próprio Poder Público tratamento alternativo, apto a tratar a enfermidade de forma eficiente. A limitação do fornecimento do Fator VIII recombinante aos pacientes de até 30 anos de idade é medida necessária à distribuição eficiente dos recursos públicos limitados, que não deve ser relativizada quando ofertados outros tratamentos aptos aos pacientes.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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