TJDF APC - 982900-20150610110124APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- No cumprimento de sentença, em que o devedor tem duas obrigações cumulativas, uma de fazer e outra de pagar quantia certa, o cumprimento parcial apenas de uma delas não autoriza a extinção do feito. 2- Nessa fase de realização do julgado, os honorários advocatícios somente serão devidos se no prazo inicial de 15 (quinze) dias, para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte não o fizer (art. 523, CPC). 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- No cumprimento de sentença, em que o devedor tem duas obrigações cumulativas, uma de fazer e outra de pagar quantia certa, o cumprimento parcial apenas de uma delas não autoriza a extinção do feito. 2- Nessa fase de realização do julgado, os honorários advocatícios somente serão devidos se no prazo inicial de 15 (quinze) dias, para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte não o fizer (art. 523, CPC). 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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