TJDF APC - 982904-20150111379928APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. ENTREGA DE MOTOCICLETA USADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. DAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO POR CUSTO MAIOR AO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE VENDA DO CARRO. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. (ARTIGO 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Segundo a sistemática processual civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Excepcionalmente, a Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus da prova, desde que verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados. 2- Se a parte autora não se desincumbe do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, torna-se descabido o acolhimento da sua pretensão inicial. 3- A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei no. 8.078/90, não é automática, sendo necessário a ocorrência da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso presente, além de ausentes quaisquer dos requisitos legais, a inversão implicaria em atribuir à concessionária de veículos a produção de prova negativa, denominada diabólica. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. ENTREGA DE MOTOCICLETA USADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. DAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO POR CUSTO MAIOR AO CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE VENDA DO CARRO. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. (ARTIGO 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Segundo a sistemática processual civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Excepcionalmente, a Lei 8.078/90 possibilita a inversão do ônus da prova, desde que verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados. 2- Se a parte autora não se desincumbe do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, torna-se descabido o acolhimento da sua pretensão inicial. 3- A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei no. 8.078/90, não é automática, sendo necessário a ocorrência da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso presente, além de ausentes quaisquer dos requisitos legais, a inversão implicaria em atribuir à concessionária de veículos a produção de prova negativa, denominada diabólica. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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