TJDF APC - 982905-20160710017152APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO DESCONEXA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO. 1- Ante a apresentação de defesa totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impõe-se o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. 2- Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO DESCONEXA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS COMO FUNDAMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO. 1- Ante a apresentação de defesa totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impõe-se o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. 2- Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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