TJDF APC - 982906-20130610156540APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E PERDA INJUSTA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Ausentes os elementos necessários à comprovação de efetivo exercício de posse anterior à ocupação por terceiro, bem como inexistente prova de posse injusta, inviável a proteção através do interdito possessório. Embora a gratuidade de justiça possa ser revogada a qualquer tempo e grau de jurisdição, é necessária a comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência do beneficiário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR E PERDA INJUSTA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Ausentes os elementos necessários à comprovação de efetivo exercício de posse anterior à ocupação por terceiro, bem como inexistente prova de posse injusta, inviável a proteção através do interdito possessório. Embora a gratuidade de justiça possa ser revogada a qualquer tempo e grau de jurisdição, é necessária a comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência do beneficiário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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