TJDF APC - 982953-20150111067387APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se desincumbindo o Distrito Federal da prova do fato extintivo do direito de um dos servidores embargados, no sentido de que pagou o valor executado na via administrativa, cabível o prosseguimento da execução em relação aos valores perseguidos por este embargado. 2. Diferentemente da codificação anterior, que previa a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação - art. 20, § 3º, do CPC/1973 -, passou a ser possível a utilização do proveito econômico obtido pelas partes como parâmetro para a fixação da verba - art. 85, § 2º, do CPC. 3. Tendo a distribuição dos ônus da sucumbência observado a proporção de êxito alcançada pelas partes, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se desincumbindo o Distrito Federal da prova do fato extintivo do direito de um dos servidores embargados, no sentido de que pagou o valor executado na via administrativa, cabível o prosseguimento da execução em relação aos valores perseguidos por este embargado. 2. Diferentemente da codificação anterior, que previa a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação - art. 20, § 3º, do CPC/1973 -, passou a ser possível a utilização do proveito econômico obtido pelas partes como parâmetro para a fixação da verba - art. 85, § 2º, do CPC. 3. Tendo a distribuição dos ônus da sucumbência observado a proporção de êxito alcançada pelas partes, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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