TJDF APC - 982958-20140110514575APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1.Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação. 2 Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 3. O direito constitucional à moradia e a função social propriedade não têm o condão de legitimar a ocupação erigida à margem da legislação aplicável à espécie. 4. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1.Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação. 2 Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 3. O direito constitucional à moradia e a função social propriedade não têm o condão de legitimar a ocupação erigida à margem da legislação aplicável à espécie. 4. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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