TJDF APC - 982960-20150111264906APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. REFORMA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADMISSÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DAS PENHORAS POR FALTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos à execução são instrumento processual cabível para o exercício da defesa pelos sócios e pessoas jurídicas do grupo econômico que tenham sido integrados ao polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ainda que por meio de intimação e não de citação. 2. Se os embargos à execução foram ajuizados no prazo de quinze dias, contados da data intimação da pessoa jurídica do grupo econômica e dos sócios, não se há de falar em intempestividade em relação a esses embargantes. Todavia, são manifestamente intempestivos em relação à sociedade empresária executada originalmente, se havia sido citada há mais de três anos. 3. A falta de citação e oitiva prévia dos sócios e da pessoa jurídica do grupo econômico, antes do ato que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária executada e determinou a penhora on line de suas contas bancárias, ainda sob a égide do sistema do CPC de 1973, não representou qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O exercício dessas garantias restou possibilitado pela intimação, momento a partir do qual, na condição de parte, os novos integrantes do polo passivo da execução ajuizaram embargos à execução. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. REFORMA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADMISSÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DAS PENHORAS POR FALTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos à execução são instrumento processual cabível para o exercício da defesa pelos sócios e pessoas jurídicas do grupo econômico que tenham sido integrados ao polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ainda que por meio de intimação e não de citação. 2. Se os embargos à execução foram ajuizados no prazo de quinze dias, contados da data intimação da pessoa jurídica do grupo econômica e dos sócios, não se há de falar em intempestividade em relação a esses embargantes. Todavia, são manifestamente intempestivos em relação à sociedade empresária executada originalmente, se havia sido citada há mais de três anos. 3. A falta de citação e oitiva prévia dos sócios e da pessoa jurídica do grupo econômico, antes do ato que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária executada e determinou a penhora on line de suas contas bancárias, ainda sob a égide do sistema do CPC de 1973, não representou qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O exercício dessas garantias restou possibilitado pela intimação, momento a partir do qual, na condição de parte, os novos integrantes do polo passivo da execução ajuizaram embargos à execução. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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