TJDF APC - 982964-20100111653459APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC/1973. CASSAÇÃO. 1. Não há que se falar em satisfação da obrigação, o que autorizaria a extinção da execução com base no art. 794, inciso I do CPC/1973, se ainda não decorreu o prazo para o cumprimento do acordo celebrado entre os litigantes. 2. Nos termos do art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, revela-se adequada a suspensão do feito até o término do prazo para o cumprimento integral da obrigação prevista no acordo, oportunizando-se ao exequente a retomada da execução, em caso de inadimplemento pelo devedor. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC/1973. CASSAÇÃO. 1. Não há que se falar em satisfação da obrigação, o que autorizaria a extinção da execução com base no art. 794, inciso I do CPC/1973, se ainda não decorreu o prazo para o cumprimento do acordo celebrado entre os litigantes. 2. Nos termos do art. 792, parágrafo único, do CPC/1973, revela-se adequada a suspensão do feito até o término do prazo para o cumprimento integral da obrigação prevista no acordo, oportunizando-se ao exequente a retomada da execução, em caso de inadimplemento pelo devedor. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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