PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELO DEVEDOR. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 8º, E 11, DO CPC. 1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99, do CPC). Entretanto, o requerente não apresentou declaração de pobreza, o que obsta a concessão. 2. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento. 3.A mora, ainda, foi validamente comprovada com a notificação endereçada ao devedor por intermédio de carta registrada. 4. Apelo não provido.