TJDF APC - 982967-20150111281676APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. A extinção do feito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC/1973, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. A extinção do feito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC/1973, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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