APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Amatéria concernente à competência absoluta não esta sujeita à preclusão. 2. Se o proveito econômico almejado pelo autor superava, na data do ajuizamento da ação, o valor máximo para apreciação nos Juizados da Fazenda Pública, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do art. 2º, da Lei n.º 12.153/09. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. Se o quantum fixado pelo magistrado singular, a título de honorários advocatícios, mostra-se em consonância com os critérios dispostos no art. 85, § 3º, inciso I, e § 2º, do CPC/2015, impossibilita-se a sua redução. 5. Restando vencido oapelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 1º, in fine, do CPC/2015. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.