APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Se a cláusula compromissória for inserida em um contrato de adesão como se fosse uma simples e habitual remissão ao foro eleito entre as partes, sem o devido destaque que exige o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 - escrita em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especificamente para a referida cláusula-, esta cláusula deve ser declarada nula, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 3. O atraso na entrega de imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, de forma integral e imediata. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.