TJDF APC - 982974-20140110232429APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FISCALIZAÇÃO DE AGENTES DO DETRAN/DF. FOTOGRAFIAS DA CNH DO AUTOR E DO CARRO ONDE FOI AUTUADO. INCLUSÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DISTRITAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a conduta ilícita dos agentes de trânsito, o dano à honra do apelado - publicação da foto de sua CNH e do carro onde foi atuado, junto com textos depreciativos, na rede mundial de computadores - e o nexo de causalidade, surge para a autarquia pública distrital o dever de indenizar, sendo dispensado se perquirir a respeito de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF). 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FISCALIZAÇÃO DE AGENTES DO DETRAN/DF. FOTOGRAFIAS DA CNH DO AUTOR E DO CARRO ONDE FOI AUTUADO. INCLUSÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DISTRITAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a conduta ilícita dos agentes de trânsito, o dano à honra do apelado - publicação da foto de sua CNH e do carro onde foi atuado, junto com textos depreciativos, na rede mundial de computadores - e o nexo de causalidade, surge para a autarquia pública distrital o dever de indenizar, sendo dispensado se perquirir a respeito de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF). 2. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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