DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA (GAM). REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). IMPOSSIBILIDADE. 1.ALei Distrital nº 1.867/98, em seu art. 1º, transformou as parcelas Vant. Pes. Lei nº 1.867/98 (código 1114), Vant. Pes. Lei nº 1.867/98 (código 1125) e Int. 20HS PR. Jud. 162/86 - 4ª JCJ/DF (código 1185) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e, no parágrafo único, permitiu o reajuste dessas parcelas nos mesmos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal, sendo que a Lei Distrital nº 3.779/06, ampliou a possibilidade de aumento destas no caso de reestruturação de carreira ou realinhamento de tabela. 2. ALei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não importou em reestruturação de carreira ou realinhamento de tabelas, muito menos em reajuste geral de vencimentos dos servidores do governo do Distrito Federal, visto que apenas extinguiu a Gratificação de Atividade Médica - GAM. 3. Recurso não provido.