TJDF APC - 982981-20110310339247APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PRATICADO EM ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a citação realizada em endereço de pessoa jurídica diversa da ré e, considerando que a citação válida é pressuposto de existência da relação processual, são nulos todos os atos processuais subsequentes, podendo a nulidade ser reconhecida e declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Invalidada a citação, o prazo para resposta conta-se a partir da publicação do acórdão que a declarou, nos termos do art. 214, § 2º, do CPC/1973. 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PRATICADO EM ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a citação realizada em endereço de pessoa jurídica diversa da ré e, considerando que a citação válida é pressuposto de existência da relação processual, são nulos todos os atos processuais subsequentes, podendo a nulidade ser reconhecida e declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Invalidada a citação, o prazo para resposta conta-se a partir da publicação do acórdão que a declarou, nos termos do art. 214, § 2º, do CPC/1973. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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