ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS SOCIAIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE SOCIAL (MONITOR). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ENUNCIADO Nº 378, DA SÚMULA DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. 1. Demonstrado que o autor, auxiliar em assistência social, desempenha, na prática, funções que seriam inerentes ao cargo de atendente de reintegração social, conforme pacífico entendimento do egrégio STJ (Enunciado nº 378, da Súmula do STJ), há que receber a diferença entre a remuneração de ambos os cargos, com seus reflexos financeiros. 2. Uma vez que o teor dos depoimentos testemunhais não foi infirmado pelo Distrito Federal e há elementos probatórios nos autos, a autora faz jus à percepção do adicional noturno e das diferenças remuneratórias havidas entre o valor devido a título de Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade - GRL e Gratificação por Risco de Atividade - GAR e o valor recebido a título de Gratificação de Atividade em Serviço Social - GASS. 3. Fazendo incidir as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973, consoante determina o § 4º do mesmo artigo, e, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser arbitrada com o fito de remunerar condignamente o causídico, não se mostra razoável sua fixação em patamar mais elevado do que aquele estipulado na sentença. 4. Apelação interposta pela autora provida. Apelo interposto pelo Distrito Federal não provido. Sentença reformada.