TJDF APC - 982992-20140110063678APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Versando o litígio sobre disputa de posse entre particulares, bem como, não havendo discussão sobre direito de propriedade, inequivocamente pertencente ao Distrito Federal, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou insuscitibilidade de proteção jurisdicional à posse travada entre os particulares. Precedente. 2. Sendo necessária a dilação probatória para a comprovação de quem ostenta a melhor posse, conclui-se que o feito não se encontra apto a receber julgamento de mérito, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. Apelação provida para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Versando o litígio sobre disputa de posse entre particulares, bem como, não havendo discussão sobre direito de propriedade, inequivocamente pertencente ao Distrito Federal, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido ou insuscitibilidade de proteção jurisdicional à posse travada entre os particulares. Precedente. 2. Sendo necessária a dilação probatória para a comprovação de quem ostenta a melhor posse, conclui-se que o feito não se encontra apto a receber julgamento de mérito, sendo inaplicável, in casu, o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. Apelação provida para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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