TJDF APC - 983001-20150111001027APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Dispõe o artigo 85, § 2º, do Novo CPC, reproduzindo em parte o revogado artigo 20, § 3º, do CPC/1973, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado.Constatado que o quantum arbitrado não está condizente com os valores aludidos, mostra-se devida sua redução. 3. Tendo em conta o provimento parcial de recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, revela-se cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do Novo CPC c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Dispõe o artigo 85, § 2º, do Novo CPC, reproduzindo em parte o revogado artigo 20, § 3º, do CPC/1973, que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado.Constatado que o quantum arbitrado não está condizente com os valores aludidos, mostra-se devida sua redução. 3. Tendo em conta o provimento parcial de recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, revela-se cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do Novo CPC c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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