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Jurisprudência


TJDF APC - 983002-20150110485823APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE ESTÃO APLICADOS OS VALORES. 1. Os juros de mora se prestam à punição por eventual atraso de pagamento pelo devedor. Assim, efetivada a meação apenas em sentença e pendente a liquidação dos valores, incabível a incidência de juros desde a citação, porquanto o cônjuge varão somente estará obrigado a repassar a proporção da cônjuge virago após a liquidação e intimação para cumprimento, momento em que deverão incidir os juros. 2. Sobre os valores aplicados devem ser pagos pela instituição financeira os rendimentos/remunerações inerentes ao investimento realizado, sendo inaplicável ao caso a correção monetária por qualquer outro índice sobre esses valores atualizados. 3. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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