CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, sendo inexigível que essa fundamentação esteja correta. 1.1. Hipótese em que a alegada omissão sequer reflete os termos da sentença, que consignou não ter a parte se desincumbido de indicar precisamente o excesso da cobrança. 2. A via estreita da ação de busca e apreensão intentada com base nas disposições do Decreto-Lei 911/69, não comporta a discussão de matéria relativa aos valores cobrados a título de prestação, ou acerca dos percentuais dos juros incidentes, salvo para restituição dos valores pagos a maior. 2.1. No caso, o apelo cinge-se a afirmar genericamente excesso de cobrança, embora os juros indicados no demonstrativo de cálculo do credor sejam aqueles previstos no contrato. 3. Apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual permite descaracterizar a mora, o que não ficou provado na hipótese em exame. 4. Apelação conhecida e não provida.