PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FORMA MERCANTIL. OBSERVADA. CENTRUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DE CONTRATAÇÃO. DESLIGAMENTO DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS AUTORES. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. PREVISÃO LEGAL (LEI 9.650/98). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PELA ADMINISTRADORA DO FUNDO. SALDO EM FAVOR DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 20, § 4º DO CPC/1973). RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos dos valores vertidos ao plano de previdência pelos autores, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 2. Arestituição das parcelas de custeio para formação do fundo de previdência privada administrado pela requerida observou às disposições da Lei nº 9.650/98, a qual estabeleceu, em seu artigo 14, § 3º, critérios e prazos específicos para devolução das parcelas de contribuição vertidas pelos funcionários do Banco Central ao fundo de pensão. 3. Aregra da fração patrimonial instituída pela Lei 9.650/98 afasta a aplicação de qualquer outro critério para a apuração dos valores a restituir, o que obsta a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos editados pelo Governo Federal entre 1987 e 1991. 4. Comprovado por prova pericial que os autores receberam valores superiores aos correspondentes às suas reservas de poupança, as contas prestadas pela requerida devem ser consideradas boas e declarada a inexistência de saldo devedor em favor dos requerentes. 5. Fixados os honorários de sucumbência em quantum razoável, com observância do artigo 20, § 4º do CPC/1973, não há razão para sua redução, mormente considerando inexistir controvérsia das partes em relação aos critérios. 6. Recurso conhecido e desprovido.