TJDF APC - 983159-20140110913456APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. 1. Apartir de 30/06/09, os juros e correção monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem respeitar o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 11.960/09. 2. Consoante o entendimento da Corte Suprema, até o dia 25/03/2015 será aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Depois da referida data, as condenações impostas à Fazenda Pública serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Amodulação de efeitos da ADI nº 4.357, definida pelo Supremo Tribunal Federal, refere-se somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, em que a pretensão encontra-se na fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357/DF E 4425/DF. ART. 5º DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810. 1. Apartir de 30/06/09, os juros e correção monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública devem respeitar o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 11.960/09. 2. Consoante o entendimento da Corte Suprema, até o dia 25/03/2015 será aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Depois da referida data, as condenações impostas à Fazenda Pública serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Amodulação de efeitos da ADI nº 4.357, definida pelo Supremo Tribunal Federal, refere-se somente ao pagamento de precatórios já expedidos, não tendo relação com o caso dos autos, em que a pretensão encontra-se na fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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