DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, suspensão do feito, incidência de expurgos posteriores, termo inicial dos juros de mora, incidência de juros remuneratórios e honorários advocatícios no cumprimento de sentença. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 3. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 3.1. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 27/10/2014, portanto antes de decorrido o prazo prescricional. 4- Recurso conhecido e desprovido.