TJDF APC - 983165-20160110007454APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PLEITO DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acobrança de taxas/tarifas por instituições financeiras é possível se: estiver pactuada de forma clara e expressa no instrumento da avença; atender a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central; não ostentar preço abusivo. 2. ATarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que exigida uma única vez no início do contrato. 3. Não basta que o apelante postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PLEITO DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acobrança de taxas/tarifas por instituições financeiras é possível se: estiver pactuada de forma clara e expressa no instrumento da avença; atender a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central; não ostentar preço abusivo. 2. ATarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que exigida uma única vez no início do contrato. 3. Não basta que o apelante postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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