DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. ALei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 2. Tendo a servidora assinado termo de opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério, oportunidade em que declarou expressamente não exercer outra atividade remunerada pública ou privada e, posteriormente, passado a lecionar na rede privada de ensino, situação incompatível com as exigências legais, não há se falar em boa-fé no recebimento da gratificação. 3. AAdministração Pública, conforme art. 54, da Lei 9.784/99, não só pode como deve invalidar os atos que foram por ela praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo se falar na ocorrência de decadência, haja vista que não se pode imputar boa-fé na conduta da servidora. 4. Recurso conhecido e desprovido.