CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. REJEITADA. IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. MORTE DA CESSIONÁRIA. HERDEIROS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO. 1. Oerror in judicando, que consiste no ato pela qual o magistrado se equivoca quanto à apreciação da demanda, seja por que erra na interpretação, seja por que não adéqua corretamente os fatos ao plano abstrato da norma, leva à reforma da decisão e não a sua nulidade. 2. Na esteira do preconizado pelos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, a adjudicação compulsória tem cabimento quando, devidamente quitada a compra de imóvel, o compromitente se recusa a outorgar a devida escritura de compra e venda. 3. O contrato de promessa de compra e venda preenche os requisitos do artigo 1.417 do Código Civil, uma vez que não ostenta cláusula de arrependimento, bem como possui registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Não se vislumbrando outros registros que possam suscitar dúvidas quanto à regularidade da cadeia dominial, a cessão de direitos juntada aos autos constitui documento que legitima o processamento do pedido de adjudicação compulsória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.