TJDF APC - 983311-20160110213730APC
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. ART. 226, § 3º DA CF/88. ART. 8º DA LEI Nº 9.278/96. ART. 1.726 DO CC/02. REGIME DE BENS. PEDIDO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. União estável e casamento são, para todos os efeitos, equiparados e a conversão da primeira no segundo é facilitada pela legislação pátria. Trata-se de mera inteligência do art. 226, § 3º da CF/88, do art. 8º da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.726 do CC/02. 2. Asentença de conversão de união estável em casamento possui natureza constitutiva e produz efeitos a partir de sua prolação (ex nunc), não sendo possível retroagir ao tempo da união estável o regime de bens eleito no casamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. ART. 226, § 3º DA CF/88. ART. 8º DA LEI Nº 9.278/96. ART. 1.726 DO CC/02. REGIME DE BENS. PEDIDO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. 1. União estável e casamento são, para todos os efeitos, equiparados e a conversão da primeira no segundo é facilitada pela legislação pátria. Trata-se de mera inteligência do art. 226, § 3º da CF/88, do art. 8º da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.726 do CC/02. 2. Asentença de conversão de união estável em casamento possui natureza constitutiva e produz efeitos a partir de sua prolação (ex nunc), não sendo possível retroagir ao tempo da união estável o regime de bens eleito no casamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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