TJDF APC - 983312-20160110313997APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. O fato de a medicação ser de uso off label não constitui óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, pois cabe ao médico, e não à seguradora/operadora, indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete o seu paciente. 3. A recusa de cobertura fundada em cláusula contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ. 2. O fato de a medicação ser de uso off label não constitui óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, pois cabe ao médico, e não à seguradora/operadora, indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete o seu paciente. 3. A recusa de cobertura fundada em cláusula contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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