CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com relação à comissão de corretagem, restou firmado o entendimento no sentido de que o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do referido diploma legal, fixando prazo prescricional de 3 (três) anos para manejo de pretensão de repetição de indébito, a fim de evitar o locupletamento ilícito do vendedor (STJ, REsp 1551956/SP). II. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do consumidor, o percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. III. Incidem os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que rescinde o contrato de promessa de compra e venda de imóvel quando lastreada na desistência do adquirente VI. Negou-se provimento ao recurso da parte autora; deu-se parcial provimento ao da ré.