TJDF APC - 983340-20140110623314APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. IMPROPRIEDADE. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REFORMA. 1. Não perde o objeto o processo em que veiculado pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo só pelo cumprimento da decisão que antecipou a tutela. Persiste a utilidade e necessidade do feito para o autor, cujo provimento antecipatório deverá ser confirmado na sentença, na dogmática do art. 1.013, § 3º, inciso I, e § 5º, do CPC/2015. 2. Por isso, a sentença deve ser reformada, uma vez que o processo se mostra útil e necessário ao demandante, fazendo-se indispensável a confirmação da tutela antecipada, sob pena de permitir ao ente público a cobrança dos valores despendidos no tratamento do recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. IMPROPRIEDADE. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REFORMA. 1. Não perde o objeto o processo em que veiculado pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo só pelo cumprimento da decisão que antecipou a tutela. Persiste a utilidade e necessidade do feito para o autor, cujo provimento antecipatório deverá ser confirmado na sentença, na dogmática do art. 1.013, § 3º, inciso I, e § 5º, do CPC/2015. 2. Por isso, a sentença deve ser reformada, uma vez que o processo se mostra útil e necessário ao demandante, fazendo-se indispensável a confirmação da tutela antecipada, sob pena de permitir ao ente público a cobrança dos valores despendidos no tratamento do recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão