TJDF APC - 983346-20150110520692APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONFECÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao interesse de agir, se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda. 2. Embora negada a resistência para disponibilizar a carteira funcional aos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, a própria interposição de recurso sobre o assunto a revela, de modo que, se não há qualquer obstáculo, não haverá maiores problemas para que seja efetivada a pretensão autoral. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONFECÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao interesse de agir, se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda. 2. Embora negada a resistência para disponibilizar a carteira funcional aos Agentes Penitenciários do Distrito Federal, a própria interposição de recurso sobre o assunto a revela, de modo que, se não há qualquer obstáculo, não haverá maiores problemas para que seja efetivada a pretensão autoral. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão