TJDF APC - 983349-20140111841396APC
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados (APC 20100610097770, DJe de 17/12/2015). 2. Impõe a realização de prova pericial para apurar erro médico estatal, que, em tese, é capaz de gerar dano moral indenizável. 3. Agravo provido. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados (APC 20100610097770, DJe de 17/12/2015). 2. Impõe a realização de prova pericial para apurar erro médico estatal, que, em tese, é capaz de gerar dano moral indenizável. 3. Agravo provido. Sentença cassada. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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