TJDF APC - 983448-20030110435248APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PELO EXECUTADO DE VALOR APURADO EM PLANILHA TRAZIDA PELO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se escorreita a sentença de extinção da execução, com fundamento na quitação do débito (artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC/2015) se o credor, instado a se manifestar quanto ao depósito efetuado pelo executado, limita-se a requerer a expedição de alvará de levantamento da importância, sem qualquer ressalva. 2. A insurgência trazida pelo exequente, em sede de apelação, quanto à existência de saldo remanescente de débito configura a prática de ato incompatível com o pedido de levantamento do depósito judicial. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PELO EXECUTADO DE VALOR APURADO EM PLANILHA TRAZIDA PELO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se escorreita a sentença de extinção da execução, com fundamento na quitação do débito (artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC/2015) se o credor, instado a se manifestar quanto ao depósito efetuado pelo executado, limita-se a requerer a expedição de alvará de levantamento da importância, sem qualquer ressalva. 2. A insurgência trazida pelo exequente, em sede de apelação, quanto à existência de saldo remanescente de débito configura a prática de ato incompatível com o pedido de levantamento do depósito judicial. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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