TJDF APC - 983452-20160710059160APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento de aluguel e dos demais encargos da locaçãono prazo pactuado é uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91), e seu descumprimento pode levar à rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. 2. Configurado o descumprimento contratual por parte da locatária, ante o inadimplemento de encargos locatícios, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel sob pena de despejo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento de aluguel e dos demais encargos da locaçãono prazo pactuado é uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91), e seu descumprimento pode levar à rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91. 2. Configurado o descumprimento contratual por parte da locatária, ante o inadimplemento de encargos locatícios, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel sob pena de despejo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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