APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE REAJUSTE. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS. CABIMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 3. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 4. Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades são restritos aos planos individuais, nos precisos termos do § 2º do art. 35-E da Lei nº 9.656/98. Todavia, verificada a abusividade do reajuste nos planos de saúde coletivos, o índice de reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os planos de saúde individuais pode ser aplicado. 5. Constatada a abusividade do reajuste, com a readequação dos percentuais, é cabível a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados. 6. Apelação conhecida e não provida.