APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI PARTICULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC/73, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2.Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata de idêntica pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito, revela-se necessária a distribuição por dependência ao juízo prolator daquela sentença, sendo indispensável o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara da fazenda Pública do Distrito Federal, a quem foi equivocadamente distribuído o presente processo. 3.Apelação conhecida,preliminar de incompetência absoluta do juízo suscitada de ofício para cassar e determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Prejudicado o apelo.