PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOVACAP. EMPREITADA DE OBRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O aporte de recursos orçamentários pelo Distrito Federal não afasta a responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP - de responder pelos compromissos assumidos. Trata-se de empresa publica com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa, econômica e financeira, tendo legitimidade para ocupar o pólo passivo na lide em que se pleiteia a remuneração pela prestação dos serviços que contratou. 2. A prestação e entrega dos serviços demonstrados através de nota fiscal aceita e atestada, bem como nota de empenho, comprova o fato constitutivo do direito do autor, que não foi objeto de impugnação nos embargos, impondo-se o pagamento respectivo sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença que julga improcedentes os Embargos Monitórios confirmada.