APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PROVA ORAL. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SUBESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA CEB. ACESSO RESTRITO. ÁREA DE SEGURANÇA. LAUDO PROVOU A INVASÃO DO TERRENO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SENTENÇA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO FATO NOVO E NEM SE LOGROU ÊXITO EM CONTRADITAR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INADMISSÍVEL O SEU CONHECIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ISAIAS DE CALAIS em face da r. sentença de fls. 426/428 que, nos autos da ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido do autor e acolheu o pedido contraposto para reintegrar a ré na área ocupada indevidamente pelo autor, sendo aquela que segue do Ponto-2, passando pelo fundo do Lote 16, onde começa a área que limita com o Lote 11 até o Ponto-3 do mapa topográfico de fl. 369. 2. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa não assiste razão os argumentos lançados pelo autor, sendo certo que ojulgamento antecipado da demanda deve ocorrer sempre que o juiz se encontre convencido acerca dos fatos submetidos a sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, nos termos do art. 355 do CPC. 3. Desta forma, uma vez preclusa a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral (fl. 419), não há que se alegar, em apelação, a ocorrência de cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar cogitada. 4. No mérito, verifico que para dirimir a questão de fundo o MM. Juiz valeu-se do laudo pericial de fls. 364/368 e 408/410, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como a juntada de provas que demonstrem que a ré ergueu o muro em área de segurança que permite a entrada com uso de EPI's - Equipamento de Proteção Individual. Ademais, no terreno está localizada a Subestação de Transmissão de Energia de Sobradinho/DF e, por isso, não é possível fixar passagem pela via pública pela área da ré, pois é expansão de Barramento para rede de distribuição trifásicas e monofásicas da CEB. 5. Em seu laudo o perito judicial concluiu que o lote do autor possui comunicação com a via pública, pelo Lote 11, sendo que a construção do muro foi suspensa por força de liminar para permitir a passagem do autor (fl. 56). Destarte, é importante destacar que a construção do muro decorre de imperativo de segurança, pois a finalidade do muro é evitar o acesso a pedestre ou pessoas não autorizadas pela faixa de segurança de 15 metros de distância até o Barramento de Alta Tensão que, como é cediço, pode expor o risco à vida de todos que por ali transitarem. 6. Com efeito, sem a prova pericial não seria possível o julgador aferir que a área pleiteada corresponde à Subestação Sobradinho Transmissão, de propriedade da requerida CEB Distribuição S/A, pois o autor não mencionou na inicial que a controvérsia está exatamente localizada na área de segurança da mencionada Subestação de energia elétrica - rede de alta tensão. 7. Outrossim, não há qualquer problema no fato de a perícia ter sido realizada com esteio nas informações colhidas pelo perito e posteriormente impugnadas pelo autor (fls. 383/404). Afinal, ao dar início a perícia, verificou-se que o autor tinha conhecimento preciso dos limites da área objeto da perícia, uma vez que a ré ocupa o terreno desde o ano de 1992, nos termos do contrato de permuta de (fls. 108/113), sendo que o recorrente ocupou o lote em litígio a partir de 2002. 8. Nesse contexto, mostrou-se inconteste que o imóvel ocupado pelo apelante encontra-se na área que segue do Ponto-2, passando pelo fundo do Lote 16, onde começa a área que limita com o Lote 11 até o Ponto-3 do mapa topográfico de (fl. 369), do que decorre ser de propriedade da CEB, não havendo que se falar em situação possessória consolidada com o tempo pelo autor. 9. Desta forma, a juntada pelo autor de outra perícia (fls. 448/455), não tem o condão de macular a prova produzida nos autos, bem como não caracteriza fato novo, ensejador de contraditório a teor do que dispõe o art. 437, § 1º, do CPC. De toda sorte, somente é lícita a juntada de documentos novos aos autos, a qualquer tempo, para comprovação de fatos ocorridos posteriormente aos articulados pelas partes, bem como para contrapô-los, consoante artigo 435, do novo Código de Processo Civil. Não se enquadrando neste critério, torna-se inadmissível o seu conhecimento apenas em sede recursal. 10. Portanto, restou comprovado nos autos que o autor invadiu o lote da ré, bem como é possível que o autor tenha acesso a via pública pelo Lote 11 e por fim, que o muro erguido pela ré foi com o intuito de evitar acesso de pedestre ou pessoas não autorizadas pela faixa de segurança de 15 metros de distância até o Barramento de Alta-Tensão, tudo para cumprir as normas de segurança que regem o fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, conforme Decreto-Lei nº 42.895/1960, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 14/77 de 18/02/77. 11. Outrossim, não tendo o apelante logrado êxito em contraditar o laudo pericial e comprovar que o imóvel, objeto da lide, não se encontra em área de propriedade da empresa ré, a r. sentença deve ser mantida. 12. Recurso conhecido e desprovido.