PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE VENDA PARTICULAR DO BEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. REQUISITOS DA INICIAL ATENDIDOS. SENTENÇA EXTINTIVA. PEÇA INICIAL TECNICAMENTE APTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, pois a condição para o deferimento da assistência judiciária funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Só pode o Magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso se apresentem nos autos evidências de que a parte possui os meios necessários para arcar com as custas do processo. No presente caso, as provas constantes no processo denotam que a autora/apelante realmente não possui a condição financeira necessária para arcar com as custas do processo, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS em que demonstra não estar empregada. Gratuidade de justiça deferida. 3. É possível que no procedimento de alienação judicial outra forma, que não o leilão, seja eleita como a mais apropriada ou vantajosa para todos os interessados, caso em que, se a alienação extrajudicial for aceita pelas partes, é permitida a venda particular. 4. Aimportância do procedimento da alienação judicial não está na realização do leilão, mas sim na fiscalização judicial do negócio jurídico, que o ordenamento jurídico impõe como forma de tutela de interesses reputados relevantes. Destarte, é plausível que outro meio que não o leilão venha assegurar de forma mais efetiva o interesse que se busca tutelar com o procedimento da alienação judicial. 5. Verifica-se, no caso, que a petição inicial atende a todos os requisitos necessários para o prosseguimento da ação e posterior julgamento do mérito, seja de procedência ou improcedência, não se vislumbrando qualquer inaptidão capaz de justificar o indeferimento da exordial, devendo a questão da possibilidade, ou impossibilidade, da extinção do condomínio ser resolvida após provimento meritório, com observação do contraditório. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.