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Jurisprudência


TJDF APC - 983613-20151010064259APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do apelo na parte em que versa sobre a emenda à petição inicial e a extinção do processo em razão do seu indeferimento, porque disso não tratou a sentença. 2. À míngua de citação para fins de aplicação da Súmula nº 240 do STJ, a inércia do apelante, por mais de 30 (trinta) dias, em promover o andamento do feito, mesmo após intimação por advogado e posterior intimação pessoal, por via postal, dá ensejo à extinção do processo por abandono. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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