TJDF APC - 983614-20161010050500APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do recurso na parte que trata da incumbência quanto ao verdadeiro endereço da parte ré, pois nada foi tratado a esse respeito. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial dá ensejo ao seu indeferimento. No caso, ajuizada ação de busca e apreensão fundada em contrato de arrendamento mercantil, a parte descumpriu a determinação deadequar a petição inicial aos procedimentos da reintegração de posse, cingindo-se a requerer a alteração do nome da ação, em um primeiro momento, e, após nova determinação, a quedar-se inerte. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do recurso na parte que trata da incumbência quanto ao verdadeiro endereço da parte ré, pois nada foi tratado a esse respeito. 2. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial dá ensejo ao seu indeferimento. No caso, ajuizada ação de busca e apreensão fundada em contrato de arrendamento mercantil, a parte descumpriu a determinação deadequar a petição inicial aos procedimentos da reintegração de posse, cingindo-se a requerer a alteração do nome da ação, em um primeiro momento, e, após nova determinação, a quedar-se inerte. 3. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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